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Dra. Juliana Lacerda da Silva, formada pela USF – Universidade São Francisco (2003), Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, cursos de atualização e aperfeiçoamento pela Associação dos Advogados de São Paulo AASP e Escola Superior de Advocacia ESA.
Atuou por 20 (vinte) em escritório de advocacia, principalmente, na defesa de empresas nas áreas trabalhista e cível. Ampla experiência na área do direito.
Pós-Graduanda em Direito Médico e da Saúde.
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A negativa de tratamento prescrito por médico é, em regra, abusiva: o rol da ANS não é taxativo (Lei 14.454/2022) e o plano deve cobrir o que o médico indicou. Exija a negativa por escrito, junte o laudo e a prescrição, reclame na ANS e procure um advogado — em casos urgentes, a Justiça concede liminar em poucos dias para liberar o tratamento, com possibilidade de reembolso e indenização por danos morais.
Pessoas com transtorno do espectro autista têm direito às terapias prescritas pelo médico — como ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia — sem limite de sessões e sem coparticipação abusiva. A negativa do plano pode ser revertida na Justiça com liminar, e o SUS também deve fornecer o tratamento. Vale também verificar o direito ao BPC/LOAS para a pessoa com autismo sem renda própria.
Prevista no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave, como atraso recorrente de salários, não recolhimento do FGTS, desvio reiterado de função, assédio moral ou exposição a risco excessivo. O trabalhador pode rescindir o contrato recebendo todas as verbas rescisórias integrais: aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, saque integral do FGTS com a multa rescisória de 40% e liberação das guias de seguro-desemprego.
O registro formal em carteira é obrigatório desde o primeiro dia de trabalho. Mediante comprovação dos requisitos do vínculo empregatício (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade), a Justiça do Trabalho assegura o reconhecimento retroativo de todo o período trabalhado, com a condenação da empresa ao pagamento de férias com 1/3, 13º salário, depósito integral do FGTS com a multa rescisória de 40%, horas extras e os devidos recolhimentos previdenciários.
A inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, já quitada ou decorrente de fraude configura ilícito. O consumidor pode obter tutela de urgência (liminar judicial) para exclusão do apontamento em até 48 horas, além do cancelamento definitivo do débito e reparação por danos morais presumidos (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovar prejuízo financeiro direto.
De acordo com as resoluções da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor, atrasos superiores a 4 horas ou cancelamentos sem prévio aviso obrigam a companhia aérea a prestar assistência material integral (comunicação, alimentação e hospedagem com traslado). Diante de transtornos relevantes, perda de conexões, diárias de hospedagem ou compromissos profissionais, cabe ação indenizatória por danos materiais e morais contra a companhia aérea.
Não existe percentual fixo em lei: o juiz aplica o binômio necessidade x possibilidade — as necessidades de quem recebe e a real condição financeira de quem paga. Na prática, parte-se de cerca de 30% da renda líquida por filho, ajustando conforme o caso. A pensão pode ser pedida com urgência (alimentos provisórios logo no início) e pode ser revisada sempre que mudar a situação de quem paga ou de quem recebe.
Pela reforma da Previdência (EC 103/2019), a aposentadoria por idade exige 62 anos e 15 anos de contribuição para as mulheres, e 65 anos e 20 anos de contribuição para os homens. Quem já contribuía antes de 13/11/2019 pode se enquadrar em regras de transição (pontos, idade progressiva ou pedágio) que antecipam a aposentadoria. Somente a análise do CNIS confirma a melhor regra para o seu caso.
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Olá! Sou a Helena, assistente do escritório Juliana Lacerda Advogada ⚖️
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